14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Determinada a intimação
02/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-52.2024.4.02.5004/ESAUTOR: RENARIA ALVES DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)AUTOR: JOHN ALEF ALVES DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 714.620.651-4, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (04/03/2024).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
08/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:42

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
22/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/10/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/10/2024 17:42

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
09/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 14:53

Determinada a citação
30/09/2024 14:43

Alterado o assunto processual - De: Renda Mensal Vitalícia - Para: Deficiente
13/08/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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