15/07/2025 12:29

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:27

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011489-12.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ZENILDA MENDONCA FACCINIADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC1.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:23

Concedida a Segurança
10/06/2025 12:51

Juntado(a)
03/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
15/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 11:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CASTELO - EXCLUÍDA
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 11:41

Juntada de Petição
02/05/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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