TRF2 - 5040630-67.2025.4.02.5101
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:36
Juntada de Petição
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22/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/08/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/08/2025 21:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 17:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/08/2025 17:51
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
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03/08/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/08/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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28/07/2025 14:00
Juntada de Certidão
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28/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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24/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:44
Concedida a Segurança
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23/07/2025 13:39
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2025 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/07/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 11:45
Determinada a intimação
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16/07/2025 11:21
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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26/06/2025 17:18
Despacho
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25/06/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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17/06/2025 23:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/06/2025 17:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2025 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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09/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040630-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SERGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MONICA CORDEIRO OLIVEIRA (OAB RJ161458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para determinar que o impetrado decida requerimento administrativo.
Alega que em 24.9.2024 fez requerimento administrativo de Emissão de Pagamento não Recebido (via PAB), protocolo nº 232647239, mas não foi dado andamento até a presente data.
Diante do lapso temporal decorrido, e tratando-se de verba de caráter alimentar, verifico presentes indícios de probabilidade do direito, bem como receio de dano de difícil reparação. Não vislumbro, em fase de cognição sumária, perigo inverso a impedir a concessão da medida, em caráter cautelar e provisório, uma vez que trata-se apenas de dar regular prosseguimento ao requerimento administrativo.
Tais as razões que, com base no art. 301 do CPC, e ainda, sem apreciar o mérito da questão de fundo ora apresentada, DEFIRO A LIMINAR DETERMINANDO que o impetrado decida o requerimento administrativo em 10 dias.
INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA. Rio de Janeiro, 06/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574 -
06/06/2025 18:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2025 18:27
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
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06/06/2025 17:02
Juntada de Certidão
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06/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/06/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/06/2025 15:24
Concedida a Medida Liminar
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06/06/2025 09:19
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/05/2025 14:16
Juntada de Certidão
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16/05/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/05/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2025 10:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2025 08:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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12/05/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2025 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2025 21:35
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
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07/05/2025 16:39
Juntada de Certidão
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07/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 15:48
Despacho
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06/05/2025 17:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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