26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052411-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYANE OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO BRITO DA COSTA FILHO (OAB CE027576) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC.

Quanto à prevenção apontada no processo nº 5009334-27.2025.4.02.5101, o mesmo foi extinto sem julgamento de mérito.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo (DER: 05/09/2024) e atualizações posteriores a cada 02 anos, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019). 2 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc.

Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
05/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO37F para RJRIO39S)
29/05/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 18:50

Declarada incompetência
28/05/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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