15/08/2025 16:09

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/08/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002691-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOYCE ADRIANE RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): PATRÍCIA TOMÁZ SOARES (OAB SC069417)AUTOR: ISAQUE YURI RODRIGUES SIMEAOADVOGADO(A): PATRÍCIA TOMÁZ SOARES (OAB SC069417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JOYCE ADRIANE RODRIGUES DE SOUZA e ISAQUE YURI RODRIGUES SIMEAO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e FUNDACAO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, objetivando, liminarmente, a parte autora determinar "a parte Requerida que, imediatamente, conceda o benefício de pensão por morte à parte Autora, sob pena de multa cominatória diária".

Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida, para conceder (i) "o benefício de pensão por morte ao Autor, ISAQUE YURI RODRIGUES SIMEÃO, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, por ser menor tutelado, equiparado a filho da servidora falecida SILVANA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES (Mat. 95213), desde a data do óbito 24.02.2024" e (ii) "ao Autor 50% (cinquenta por cento) dos atrasados acrescidos de correção monetária nos índices legais e juros legais de mora desde a data do óbito em 24.02.2024, nos termos da lei".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Conforme reconhecido pela própria parte autora no evento 16, DOC1, o Mato Grosso Previdência – MTPREV é uma autarquia estadual, voltada exclusivamente à gestão do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, sem qualquer vínculo jurídico com a União ou suas entidades.

Diante disso, verifica-se a ausência de interesse jurídico da União, de autarquia ou empresa pública federal na lide, não se configurando, portanto, a hipótese de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Vejamos: 109.

Aos juízes federais compete pro- cessar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, por ser a via competente para o processamento e julgamento da presente demanda.

Determino, portanto, a imediata redistribuição do feito à Justiça Estadual de Vila Velha-ES, observando-se a Vara competente em razão da matéria e da localidade.

Publique-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:59

Declarada incompetência
09/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/05/2025 18:55

Determinada a intimação
05/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:07

Determinada a citação
12/02/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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