TRF2 - 5003766-24.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
14/09/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
11/09/2025 02:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREQUERENTE: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 10/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
10/09/2025 17:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/09/2025 16:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
10/09/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
10/09/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
09/09/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
09/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
08/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS/CEAB-DJ para que cumpra, no prazo legal, a obrigação de fazer imposta no julgado.
II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista à parte Autora.
Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. III - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.
IV - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora.
V - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.
VI – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.
VII – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).
Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
VIII – Cumprido o item VII, aguarde-se o depósito da requisição. IX - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.
X - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
03/09/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
-
03/09/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 15:30
Decisão interlocutória
-
03/09/2025 14:34
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2025 14:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
03/09/2025 14:34
Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
-
02/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/08/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
12/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
08/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida, em 26/03/2025.
Quanto à data da cessação, fixo-a em 31/12/2025.
Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.
Juros e atualização pela taxa SELIC.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se. -
07/08/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2025 13:01
Julgado procedente o pedido
-
31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
30/07/2025 13:17
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/07/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 44 - 28/07/2025 - PETIÇÃO -
29/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
29/07/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
28/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
22/07/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
16/07/2025 11:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
16/07/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
16/07/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
16/07/2025 10:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/07/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
10/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campos dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03F).
Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JANETE DE SOUZA SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.
II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, comprovando o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
III - Cumprido o item II, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.
Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2.
Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. IV - Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.
Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.
Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.
Após, venham conclusos para sentença. -
09/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 13:28
Determinada a intimação
-
09/07/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2025 17:53
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03F)
-
27/06/2025 14:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
15/06/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/06/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
-
02/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-24.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: JANETE DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): KAROLINA ABREU BOA MORTE (OAB RJ248324)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 29/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
29/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
29/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANETE DE SOUZA SIQUEIRA <br/> Data: 12/06/2025 às 10:00. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <br/
-
29/05/2025 16:02
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6
-
29/05/2025 15:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAIS AZEVEDO LIMA - EXCLUÍDA
-
29/05/2025 15:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
27/05/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
14/05/2025 08:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
13/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 15:40
Perícia designada - <br/>Periciado: JANETE DE SOUZA SIQUEIRA <br/> Data: 09/06/2025 às 09:40. <br/> Local: CEPER-CA - LAIS - OAB-São Fidélis - Rua Coronel João Sanches, 92, loja A - Centro, São Fidélis <br/> Perito: LAIS AZEVEDO LIMA
-
13/05/2025 15:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
13/05/2025 14:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-CA)
-
13/05/2025 09:33
Juntado(a)
-
13/05/2025 09:33
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03F)
-
13/05/2025 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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