15/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
25/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
25/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 219
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 219
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:10

Não conhecido o recurso
19/08/2025 18:56

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
02/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/07/2025 07:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABVICE
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
04/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
04/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 199
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 199
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039155-18.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LYCIA GOMES DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA CRISTIANE SANTOS TOMAZ (OAB RJ230760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que rejeitou recurso contra sentença, mantendo a improcedência do pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária.

Alega que a decisão embargada incorreu em erro material ao fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) em 09/08/2022, quando o laudo pericial estabeleceu em 09/08/2002, erro que teria levado à conclusão equivocada sobre a perda da qualidade de segurado.

Sustenta, ainda, omissão e contradição na decisão ao não enfrentar adequadamente a alegada contradição entre a descrição clínica da pericianda pelo perito (esquizofrenia grave, sintomas crônicos, prejuízo permanente) e sua conclusão negativa quanto à caracterização de alienação mental, o que ensejaria a isenção de carência nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

No caso, assiste razão à embargante quanto à alegação de erro material na decisão embargada no que tange à Data de Início da Incapacidade (DII).

O laudo pericial (Eventos 124 e 155) e as sentenças (Eventos 160 e 166) estabeleceram expressamente a DII em 09/08/2002, enquanto a decisão embargada indicou equivocadamente a data de 09/08/2022. Procedida a correção da DII para 09/08/2002, é necessário analisar se tal modificação altera a conclusão da decisão embargada quanto aos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade.

Para tanto, devem ser verificados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência na data corrigida, ressalvada eventual hipótese de isenção.

Quanto à qualidade de segurado na DII (09/08/2002), verifica-se que a parte autora verteu contribuições como segurada empregada de 13/08/2001 a 30/12/2001, conforme Extrato do CNIS.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições.

Considerando que a última contribuição ocorreu em 30/12/2001, a qualidade de segurado foi mantida até 17/02/2003.

Portanto, na DII fixada pelo perito (09/08/2002), a parte autora detinha efetivamente a qualidade de segurado, não havendo razão para negativa do benefício por este fundamento.

No que se refere à carência na DII (09/08/2002), a autora não cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/91) porque detinha apenas 5 contribuições válidas para fins de carência até o fato gerador.

A embargante argumenta sobre contribuições posteriores e aplicação da regra do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, mas tais contribuições, por serem posteriores à DII, não podem ser computadas para fins de verificação da carência no momento do início da incapacidade.

Relativamente à alegada omissão quanto à isenção de carência por alienação mental, não prospera a irresignação da embargante.

O perito judicial concluiu expressamente que a patologia da autora (esquizofrenia) não se enquadrava como alienação mental ou outra doença do rol do art. 151 da Lei 8.213/91.

Embora a embargante aponte suposta contradição entre a descrição clínica e a conclusão pericial, tal divergência não caracteriza vício da decisão embargada, mas sim discordância quanto ao mérito da conclusão pericial.

A reavaliação da prova pericial ou a aplicação de conceitos médicos diversos daqueles adotados pelo perito judicial não constituem matérias passíveis de correção em sede de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios formais do julgado.

A decisão embargada enfrentou a questão ao reconhecer que a simples alegação de perícia mal fundamentada não afasta seu valor probante sem demonstração técnica de erro.

Assim, embora a correção do erro material quanto à DII e o reconhecimento da qualidade de segurado na data corrigida sejam medidas necessárias, tais modificações não alteram o resultado do julgamento.

A improcedência do pedido permanece justificada pela ausência de carência na DII (09/08/2002) e pela conclusão pericial de que a patologia não se enquadra nas hipóteses de isenção do art. 151 da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material indicado acima, fixando a DII em 09/08/2022.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 20:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
14/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/02/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
11/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 187
29/01/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
29/01/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
27/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:49

Conhecido o recurso e não provido
27/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
03/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
27/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
06/05/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
25/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 11:52

Conclusos para julgamento
24/04/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
05/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 18:05

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2024 17:58

Conclusos para julgamento
24/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
23/02/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
06/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 09:49

Juntada de Petição
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/11/2023 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2023 16:36

Conclusos para julgamento
16/11/2023 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
16/11/2023 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
08/11/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
06/11/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:33

Determinada a intimação
06/11/2023 12:06

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/09/2023 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/09/2023 15:41:48)
26/09/2023 22:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/09/2023 22:53:47)
26/09/2023 15:41

Determinada a intimação
26/09/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/08/2023 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
03/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/08/2023 09:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 102
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/07/2023 13:58

Juntada de Petição
14/07/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2023 21:29

Determinada a intimação
14/07/2023 11:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
31/05/2023 23:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2023 23:37

Determinada a intimação
31/05/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/05/2023 10:17

Juntada de Petição
28/05/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
13/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/05/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:06

Determinada a intimação
03/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LYCIA GOMES DE OLIVEIRA <br/> Data: 29/05/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE
02/05/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 12:12

Juntada de Petição
25/04/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2023 12:58

Determinada a intimação
24/04/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 12:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIOJE08
24/04/2023 12:18

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023
21/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/03/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2023 17:20

Conhecido o recurso e provido
03/03/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 11:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03
17/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
30/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:22

Decisão interlocutória
27/01/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023 11:00

Juntada de Petição
24/08/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/08/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/08/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 10:45

Recebidos os autos - TNU
12/07/2022 18:05

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
12/07/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
23/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 15:53

Decisão interlocutória
14/06/2022 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/05/2022 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/05/2022 11:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
03/05/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/05/2022 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/04/2022 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 14:58

Conhecido o recurso e não provido
14/03/2022 20:33

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/02/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 12:30

Conhecido o recurso e não provido
26/01/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/09/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/08/2021 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/08/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/08/2021 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/08/2021 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/08/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/08/2021 00:24:32)
04/08/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/08/2021 00:24:34)
04/08/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/08/2021 00:24:34)
03/08/2021 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2021 09:58

Conclusos para julgamento
24/07/2021 02:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/07/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 14:24

Determinada a intimação
16/07/2021 16:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/06/2021 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2021 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2021 20:47

Julgado improcedente o pedido
27/06/2021 22:30

Conclusos para julgamento
17/06/2021 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2021 06:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/05/2021 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 22:15

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2021 14:28

Conclusos para julgamento
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2021 10:38

Juntada de Petição
17/05/2021 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2021 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2021 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 16:41

Determinada a citação
12/05/2021 14:12

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00