TRF2 - 5040013-53.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF *82.***.*46-77

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF *94.***.*57-03

INGRID ABREU BIONDI

CPF *45.***.*69-48

RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO

CPF *56.***.*75-82

Polo Passivo

Partes

STILLOG CAPIXABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 28.145.588/0001-90

Advogados

REJANE BELLISSI LORENSETTE

OAB: 154877/SP

CPF *60.***.*42-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:01

    Determinada a intimação

  • 02/09/2025 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/09/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 29/08/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 27/06/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 27/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040013-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: STILLOG CAPIXABA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB SP154877) DESPACHO/DECISÃO No evento 8, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 69.617,11 através do Sisbajud.

    No evento 9, DOC1, foi feita restrição nos veículos de placas EOO5H29, GFV8J52, FNJ0244, FGM0I03, com constrições de alienação fiduciária e roubo.

    No evento 10, DOC2, a executada requereu o desbloqueio, alegando que o valor bloqueado impossibilita pagar o adiantamento dos salários de seus empregados, encargos e fornecedores.

    No evento 15, DOC1, a exequente requereu a manutenção do bloqueio e a intimação do executado para oferecer embargos à execução.

    Era o que cabia relatar.

    Decido.

    Verifica-se que Com relação à alegação de necessidade da quantia bloqueada para pagamento de gastos da empresa, tal justificação não é suficiente para autorizar o desbloqueio dos valores, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução fiscal.

    Penhora de ativos financeiros.

    Bacenjud.

    Desbloqueio. Ônus do executado.

    Não comprovação. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- o Superior Tribunal de justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-c do CPC.

    Código de processo civil, no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (stj, RESP 1184765/pa). 3- tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- agravo de instrumento não provido”. (TRF 2ª R.; AI 0011310-78.2018.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel.

    Des.

    Fed.

    Marcus Abraham; Julg. 12/02/2019; DEJF 19/02/2019) No presente caso, o executado juntou diversas despesas; no entanto, não acostou comprovante das receitas através de balancete capaz de aferir a sua real situação financeira.   Diante disso, como não restou comprovado que o valor bloqueado inviabilizará as atividades da empresa, indefiro o requerimento da executada. 1.

    Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2.

    Intime-se o executado para apresentar embargos à execução nos termos do art. 16,III da Lei 6830/80. 3.

    Tendo em vista que os veículos com constrição possuem restrições de alienação fiduciária e roubo, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito.    

  • 21/05/2025 13:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/05/2025 20:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/05/2025 20:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 15:00

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 12:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/05/2025 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/05/2025 15:03

    Determinada a intimação

  • 05/05/2025 17:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/04/2025 17:48

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 16:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/04/2025 05:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/04/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

  • 31/01/2025 10:07

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 06/12/2024 09:49

    Determinada a citação

  • 05/12/2024 14:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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