03/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:13

Determinada a intimação
08/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO11S para RJDCA01S)
10/07/2025 12:35

Juntada de Petição
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024192-63.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FONTES LEALADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO DESPACHO/DECISÃO Evento 8: Vê-se do comprovante de residência juntado no evento 8, END2, que a parte exequente tem domicílio no município de Belford Roxo/RJ.

Doutro lado, verifica-se nos presentes autos, que a sentença que se busca liquidar/executar foi prolatada nos autos da ação coletiva nº 0023657-44.2007.4.01.3400 (2007.34.00.023766-5), que tramitou no Juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF (evento 1, OUT14).

Diante das peculiaridades do processo coletivo e em interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC/1973 (art. 516, parágrafo único, do CPC/2015), firmou-se o entendimento de que a competência para a liquidação e execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo (art. 64, §1º, CPC), e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Duque de Caxias/RJ, na forma dos artigos 8º; 24, III; 25, III; e 29, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024.

Int.
10/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:13

Declarada incompetência
10/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 16:59

Juntado(a)
14/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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