15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:29

Determinada a intimação
05/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004047-20.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: RAFAELA GUSSO MACHADOADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora do(s) documento(s) juntado(s) aos autos no(s) evento(s) 49, que comprova(m) o cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo de 5 dias.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada no presente feito, e considerando o cumprimento da obrigação da fazer, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 06/12/2024, data da cessação indevida Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados.

Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s).

Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.

Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
21/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:39

Determinada a intimação
18/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 17:46

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/06/2025 17:20

Juntada de Petição
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004047-20.2024.4.02.5004/ESAUTOR: RAFAELA GUSSO MACHADOADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder auxílio-doença da parte autora desde 06/12/2024 data da cessação indevida , até 12/08/2025, data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 06/12/2024 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
05/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:55

Conclusos para julgamento
01/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/05/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/05/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 18:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS503J)
06/05/2025 19:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 13:40

Juntada de Petição
12/02/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 05:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 19
22/01/2025 10:51

Juntada de Petição
15/01/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAELA GUSSO MACHADO <br/> Data: 12/02/2025 às 11:20. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: JOA
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/12/2024 08:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 14:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPLINJA-ES)
19/12/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:02

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 08:22

Juntada de Petição
17/12/2024 06:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/12/2024 11:59

Juntada de Petição
16/12/2024 11:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS503J)
16/12/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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