12/09/2025 13:37

Determinada a intimação
12/09/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/08/2025 16:24

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/08/2025 17:41

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 18:37

Juntada de Petição
15/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
04/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2025 11:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2025 11:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 17:49

Juntada de Petição
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:55

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001107-91.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRALADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso em tela, a parte autora se valeu da plataforma “ZapSign“, para assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e evento 1, OUT3).

Com efeito, observo que referida plataforma não integra a lista de entidades credenciadas, não podendo, pois, ser considerada válida a assinatura constante nos documentos do Evento 1.

As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está, ainda, irregular.

Isto posto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, sob pena de extinção, COLACIONAR aos autos instrumento de procuração atual.

No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar a assinatura da declaração de hipossuficiência .

Com o cumprimento, voltem-me conclusos.
06/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:38

Determinada a intimação
06/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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