08/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 19:35

Juntada de Petição
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
27/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5033564-36.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DENISE DE SOUZA VIEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966)AUTOR: MAURICIO MERENTINO VIEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial .

Retifique-se o rito para PROCEDIMENTO COMUM.

Retifique-se o polo passivo para UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, tendo em vista o objeto da ação.

Anote-se a correlação entre curador e curatelado.

Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido de tutela provisória será feita após a necessária dilação probatória, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determina o artigo 298 do CPC/2015.

Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação eis que figura como parte um ente público, evidenciando-se, em principio, a impossibilidade da questão controvertida comportar autocomposição, nos termos do art. 334, par. 4º, II, CPC/2015.

Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, cite-se e intime-se a parte ré para, respectivamente, no prazo legal, apresentar resposta, na forma e para os fins dos artigos 238, 335 a 353 do CPC/2015.

A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015) e carrear aos autos todos os documentos administrativos pertinentes à lide.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 20:50

Determinada a intimação
26/05/2025 16:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/05/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
26/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:30

Determinada a intimação
14/04/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 06:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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