12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 21:06

Juntada de Petição
09/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007146-38.2024.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): RENATA CRISTINA LOPES BESERRA (OAB RJ188010) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora, nos termos do acordo homologado (evento 10, PROACORDO1; evento 17, SENT1).

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração atualizada assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 18:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 18:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 18:53

Determinada a intimação
31/08/2025 23:41

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 23:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/08/2025 23:40

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
01/08/2025 17:55

Juntada de Petição
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007146-38.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ADRIANA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): RENATA CRISTINA LOPES BESERRA (OAB RJ188010)SENTENÇADiante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração.

Assim, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Quanto aos honorários advocatícios, como o INSS reconheceu o direito da parte autora, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 STJ.

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória.

Certifique-se nos autos.

Intime-se a APSADJ (SADJ) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.

Registre-se que o eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.

Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados conforme os parâmetros da proposta de acordo.

Com a vinda dos cálculos, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s) e, ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023 do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando, desde já, o(s) beneficiário(s) cientificado de que deverá acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário(a), no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eProc).

Intimem-se." Intimem-se.
27/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 15:41

Determinada a intimação
09/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/03/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 12:09

Juntada de Petição
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:05

Homologada a Transação
20/03/2025 17:06

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 16:07

Determinada a intimação
28/02/2025 19:54

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
31/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:43

Determinada a citação
02/11/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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