26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/07/2025 17:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2025 09:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001075-74.2024.4.02.5005/ESRÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituirem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB.

CBPA , com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:08

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 13:11

Juntada de Petição
21/05/2025 09:47

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
09/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
07/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição
09/01/2025 17:01

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2024 14:18

Conclusos para julgamento
23/08/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 10:55

Juntada de Petição
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:59

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 15:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2024 12:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2024 12:37

Determinada a citação
14/03/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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