17/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/06/2025 13:30

Juntada de Petição
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017015-62.2022.4.02.5001/ES AUTOR: WILTON SIQUEIRAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos para o despacho saneador.
06/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:11

Determinada a intimação
06/06/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 12:36

Juntada de Petição
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/03/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/11/2023 20:18

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:02

Determinada a intimação
04/09/2023 20:53

Juntada de Petição
11/07/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para julgamento - 10/07/2023 19:48:28)
10/07/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2023 16:14

Conclusos para julgamento
24/01/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
23/11/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/10/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/09/2022 14:16

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:16

Decisão interlocutória
31/08/2022 13:20

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/07/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2022 09:24

Juntada de Petição
08/07/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2022 10:10

Juntada de Petição
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/06/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/06/2022 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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