11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:54

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074529-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RONALDO GOMES BONFIMADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB DF042255)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a refazer DIRPF 2021/2020 do Autor, utilizando para tanto os dados fornecidos na declaração originária, considerando os valores recebidos por precatório como rendimentos recebidos acumuladamente pagos em 07/2020, optando o contribuinte pela tributação exclusiva, referente a 50 meses, conforme processo judicial de origem dos rendimentos, mantendo-se a fonte pagadora e o IRRF, possibilitando-se ainda o abatimento do valor recebido dos valores pagos ao advogado por força do referido processo, sujeito a comprovação pelo contribuinte, acaso assim entender a SRFB, na forma do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/1988.

Apurando-se imposto a restituir, vai a Ré condenada a proceder à sua restituição à parte autora, com atualização pela SELIC desde quando devido inicialmente (Declaração originária enviada em 29/05/2021).

Da mesma forma, como foi apurado imposto a pagar na 2ª DIRPF retificadora, e esta foi finalizada, como informou a SRFB, o valor eventualmente pago pelo contribuinte deverá ser integralmente restituído a ele, com a devida correção pela SELIC desde o indevido recolhimento.

Apurando-se imposto a pagar, deverá ser considerado o valor eventualmente já pago, na forma acima referida, restituindo-se eventual excedente com a devida atualização.

A parte autora renunciou aos valores que excedam o teto dos JEFs.

Extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, parágrafo 3º, e 1.007, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se a Fazenda Nacional para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de até 30 dias, findo-os os quais deverá apresentar os valores que apurou a título de imposto a restituir/a pagar. expeça-se o RPV, intimando-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:55

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2025 17:09:31)
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 16:23

Juntada de Petição
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:55

Determinada a intimação
20/02/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 09:40

Juntada de Petição
04/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 21:11

Não Concedida a tutela provisória
24/09/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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