26/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012066-61.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO SANTIAGO SILVA DE SOUZA (OAB RJ201447) DESPACHO/DECISÃO HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção da "aplicação dos juros compensatórios e que realize as cobranças nos limites da lei e de forma justa em todos os contratos objetos da presente ação", a condenação da ré ao pagamento de danos materiais pela imposição do Seguro Prestamista no valor de R$ 5.778,44 e juros de acerto no valor de R$ 451,91, em dobro, além da condenação ao pagamento de danos morais.

Sustenta que “O contrato foi concebido com taxa de juros de 1,19% ao mês, mais Seguro Prestamista de R$ 5.778,44 e juros de acerto de R$ 451,91 onde a autora percebeu o empréstimo de R$ 37.208,96 em 120 parcelas de R$ 584,00, pagando a quantia final de R$ 70.080,00”.

Alega que “Recalculando-se o contrato com a mesma taxa de juros na tabela PRICE excluindo-se as cobranças indevidas, verifica-se que a quantia correta a ser cobrada seria a de R$ 486,21, gerando uma diferença de R$ 97,79 por parcela, que multiplicada por 120 vezes, onera excessivamente o contrato em R$ 11.734,80”.

Alega, ainda, que “o método de cálculo de juros correto para o contrato seria o gaussiano, de juros e capitalização simples, que recalculado com a mesma taxa de juros daria a parcela mensal de R$ 366,96 gerando uma diferença de R$ 213,04 por parcela, que multiplicada por 120 vezes, onera excessivamente o contrato em R$ 25.564,80”.

Decisão do Evento 3 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela antecipada, determinou a emenda à inicial e a citação da parte ré.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, no Evento 7.

Contestação apresentada pela CEF, no Evento 8.

Réplica, no Evento 10.

Passo a decidir.

A parte autora requer a revisão do contrato de crédito consignado, porém deixou de acostar aos autos cópia na íntegra do contrato.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da cópia na íntegra do contrato objeto da inicial, sob pena de extinção.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
28/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:32

Determinada a intimação
08/04/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 14:20

Juntada de Petição
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 15:59

Juntada de Petição
24/01/2025 16:38

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/12/2024 19:40

Determinada a intimação
18/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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