TRF2 - 5001620-10.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001620-10.2025.4.02.5103/RJRELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIROREQUERENTE: GABRIEL DE SOUZA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 22:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/09/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 22:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-54
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09/09/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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25/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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24/08/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/08/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 00:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2025 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2025 23:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/08/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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11/08/2025 16:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/08/2025 16:16
Transitado em Julgado
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11/08/2025 15:45
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ236642
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11/08/2025 15:45
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ124909
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09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/07/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/07/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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15/07/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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15/07/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/07/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001620-10.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GABRIEL DE SOUZA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)AUTOR: NATASHA BATISTA DE SOUZA (Tutor)ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora GABRIEL DE SOUZA CARDOSO - CPF: *21.***.*95-75, (representado por NATASHA BATISTA DE SOUZA ? CPF: *68.***.*93-32), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.
Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.
Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC, de modo que o réu deve ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Intime-se o MPF, considerando o interesse de incapaz. -
14/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:43
Julgado procedente o pedido
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18/06/2025 18:38
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/06/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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30/05/2025 09:52
Juntada de Petição
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30/05/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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30/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001620-10.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: GABRIEL DE SOUZA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)AUTOR: NATASHA BATISTA DE SOUZA (Tutor)ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 10/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 10 - 17/03/2025 - CONTESTAÇÃO -
29/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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29/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 15:27
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)
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19/05/2025 16:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/05/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
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01/04/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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01/04/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/03/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL DE SOUZA CARDOSO <br/> Data: 09/05/2025 às 11:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVAR
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17/03/2025 16:33
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)
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17/03/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2025 12:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/03/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/03/2025 13:53
Determinada a intimação
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12/03/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 11:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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