02/09/2025 09:33

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 22:21

Juntada de Petição
01/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099575-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO CERQUEIRA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA (OAB RJ166645) DESPACHO/DECISÃO Evento 1.1.

Trata-se de ação em que a parte autora apresenta como principal pretensão a reparação por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço da parte ré.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor garante a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Note-se ainda que tal regramento é aplicável ao caso em análise, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, considerando a natural dificuldade/impossibilidade de comprovação de fato negativo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS o ônus de comprovar que a retirada do telefone, na Agência do Correio, foi efetuado pela parte autora.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova suplementar.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se para ciência.
05/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:49

Despacho
05/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:11

Determinada a intimação
26/03/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição
20/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:29

Despacho
24/01/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO10S)
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição
23/01/2025 14:41

Intimado em Secretaria
23/01/2025 14:41

Intimado em Secretaria
23/01/2025 14:41

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 23/01/2025 13:30. Refer. Evento 9
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/12/2024 15:46

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/12/2024 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 20:24

Despacho
13/12/2024 10:16

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição
10/12/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/12/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/12/2024 14:30

Despacho
10/12/2024 08:38

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 08:36

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/01/2025 13:30
05/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:25

Despacho
05/12/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 19:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO10S para CEJUSCRIOA)
04/12/2024 18:50

Despacho
04/12/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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