02/09/2025 15:04

Juntada de Petição
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição
21/07/2025 15:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
17/07/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003282-80.2023.4.02.5005/ESAUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (24/02/2017 ? evento 1, DOC11), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o INSS em honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3.º, I e § 4º, II, do CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 22:03

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
09/01/2025 08:44

Juntada de Petição
10/12/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/11/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/11/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2024 13:14

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 10:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:17

Decisão interlocutória
16/05/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/03/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:06

Determinada a intimação
20/02/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/12/2023 14:55

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 13
12/12/2023 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
01/12/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
30/11/2023 08:42

Juntada de Petição
14/11/2023 11:29

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
03/11/2023 14:59

Expedição de Mandado
15/09/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 11:46

Determinada a intimação
14/08/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:55

Despacho
28/04/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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