26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS AMARO ALMEIDA DE SOUZA <br/> Data: 24/09/2025 às 10:00. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERN
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 18:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
30/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002573-71.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCOS AMARO ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO(A): GILMAR BARBOSA LEMOS (OAB RJ143671) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda da CEPERJA-CA, sem perícia médica realizada e com a exclusão da Tramitação Ágil, conforme justificativa dada na certidão retro, passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária / aposentadoria por invalidez permanente), indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isso posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de ORTOPEDIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral.

Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025.

Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (CEPER-CA), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos cadastrados no sistema e-Proc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico.

Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF1. Determinações finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

A seguir, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados
29/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 16:18

Determinada a citação
29/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
22/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
13/04/2025 00:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 17:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
10/04/2025 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 14:42

Juntado(a)
10/04/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051974-45.2025.4.02.5101

Antonio Joao de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raphael da Silva Spedini Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5002354-75.2022.4.02.5002

Gessi Morais Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Isaac Pandolfi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032467-35.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Piscius Restaurantes LTDA

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5088755-03.2024.4.02.5101

Germano Lanches e Restaurantes LTDA

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016034-03.2008.4.02.5101

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Marco Aurelio de Moraes Barreto

Advogado: Leonardo Machado Sobrinho

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2019 10:30

Exibir Processo