TRF2 - 5007254-67.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007254-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: PREMIER SERVICOS DE SAUDE LTDAADVOGADO(A): ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES (OAB SP242150)AGRAVADO: JANE TORRES AMAZONASADVOGADO(A): ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES (OAB SP242150) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a prevenção apontada.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência "devendo a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar de seu site e aplicativo o imóvel da venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324 CPVE/RE, Venda Direta Online, bem como se abstenha de levar o imóvel para Leilão Público e qualquer outra modalidade de venda ou leilão, referente ao imóvel de Matrícula: 59528, com endereço na Avenida Um, 30 – Casa 03 – Lote 30 – Quadra B – Condomínio Caminho do Mar III – Bairro: Reserva do Pero – Cabo Frio/RJ".

Aduz que após regular procedimento de execução extrajudicial, foi consolidada em seu favor a propriedade do imóvel objeto da lide em momento anterior ao da decisão que deferiu a tutela de urgência.

Menciona que após dois leilões negativos, o bem foi disponibilizado para a venda direta on line.

Aponta não ser possível a imposição de multa por ato atentatório à justiça em razão de não ter praticado nos autos atos que comprometam a justiça, tais como omissão de informações, apresentação de documento falsos ou desobediência de ordens judiciais. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “ Trata-se de novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora no ev. 62, objetivando compelir a requerida à retirar de seu site e aplicativo o imóvel da venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324 CPVE/RE, Venda Direta Online, se abster de levar o imóvel para Leilão Público e qualquer outra modalidade de venda ou leilão, até ulterior deliberação deste Juízo, referente ao imóvel de Matrícula: 59528, com endereço na Avenida Um, 30 – Casa 03 – Lote 30 – Quadra B – Condomínio Caminho do Mar III – Bairro: Reserva do Pero – Cabo Frio/RJ, sob pena de multa a ser arbitrada.

Sustenta a parte autora que, conforme Evento 61, a requerida confessa que o imóvel em discussão está hoje disponibilizado para venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324, encontrando-se para venda na modalidade Venda Direta Online.

Aduz, em suma, que a existência do fumus boni iuris é patente, além do indeclinável periculum in mora, que deflui do fato dos requerentes estarem prestes a sofrer danos de impossível contorno, na hipótese de eventual aquisição por terceiros.

Ou seja, virem a ser despojados de sua moradia.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela foi reproduzida na novel lei processual, denominada tutela de urgência, e encontra-se regulada no art. 300 do CPC/2015, verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (gn) Como se vê, para que seja possível a concessão de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, a decisão proferida no ev. 54 determinou a CEF que presente cópia das apólices de seguro aperfeiçoadas pelas partes, quais sejam: Seguro Prestamista,  Seguro de Vida Empresarial e Seguro Multirrisco, conforme descrito na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica,  item '2.1', conforme evento 44, Contrato2, fls. 03.

Tais documentos são fundamentais para o deslinde da controvérsia em foco, considerando que uma das causas de pedir é a cobertura securitária para o adimplemento do débito fruto da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica nº 19.4144.606.0000325/29 (evento 58, CONTR7).

Ocorre que no lugar da apólice a CEF se limita a juntar no evento 58, OUT4 simples cópia de um correio eletrônico informando o envio do documento em questão a uma pessoa de nome "Alexandre Freitas Lopes".

Além disso, não constam informações relacionadas ao Seguro de Vida Empresarial e ao Seguro Multirrisco.

Ressalte-se, ainda, que a própria Caixa Econômica Federal afirma em petição apresentada no evento 61, PET1 que: "Acerca do Seguro Prestamista, esclarecemos: conforme indicado no Manual Normativo CO 047, o seguro prestamista é considerado somente como reciprocidade, não faz parte na avaliação do SIRIC como garantia do contrato e para a presente Modalidade (17) é exigida a contratação de seguro prestamista no valor de 100% do total do contrato, assim como a incorporação do seguro".

Logo, verifica-se a probabilidade do direito ante a possibilidade do adimplmento do débito à época do óbito do contratante Alfredo Albrecht Neto, ocorrido em 18/10/2022, pela incidência da cobertura securitária.

Já o perigo de dano resta evidente pela possibilidade de alienação do bem a terceiros, já que a própria CEF informa no ev. 61 ter o imóvel passado por dois leilões, sendo disponibilizado, posteriormente, à venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324 CPVE/RE, não sendo arrematado em tal oportunidade.

Destaca-se, por fim, a reversibilidade da medida, posto que o imóvel poderá retornar à venda na modalidade Licitação Aberta em caso de improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar de seu site e aplicativo o imóvel da venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324 CPVE/RE, Venda Direta Online, bem como se abstenha de levar o imóvel para Leilão Público e qualquer outra modalidade de venda ou leilão, referente ao imóvel de Matrícula: 59528, com endereço na Avenida Um, 30 – Casa 03 – Lote 30 – Quadra B – Condomínio Caminho do Mar III – Bairro: Reserva do Pero – Cabo Frio/RJ.

Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré cumpra de forma adequada a determinação exarada na decisão proferida no ev. 54.

Intime-se a CEF para o imediato cumprimento desta decisão.

P.I.” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência "devendo a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar de seu site e aplicativo o imóvel da venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324 CPVE/RE, Venda Direta Online, bem como se abstenha de levar o imóvel para Leilão Público e qualquer outra modalidade de venda ou leilão, referente ao imóvel de Matrícula: 59528, com endereço na Avenida Um, 30 – Casa 03 – Lote 30 – Quadra B – Condomínio Caminho do Mar III – Bairro: Reserva do Pero – Cabo Frio/RJ".

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”   Na hipótese, o Juízo de origem proferiu decisão no evento 64, DESPADEC1 nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar de seu site e aplicativo o imóvel da venda na modalidade Licitação Aberta nº 370324 CPVE/RE, Venda Direta Online, bem como se abstenha de levar o imóvel para Leilão Público e qualquer outra modalidade de venda ou leilão, referente ao imóvel de Matrícula: 59528, com endereço na Avenida Um, 30 – Casa 03 – Lote 30 – Quadra B – Condomínio Caminho do Mar III – Bairro: Reserva do Pero – Cabo Frio/RJ." Com efeito, a agravante foi intimada da decisão em 11/04/2025 (evento 67, dos autos originários) sem que tenha apresentado recurso, limitando-se a peticionar em 05/05/2025 informando que estaria diligenciando administrativamente para o seu cumprimento e requerendo novo prazo de 15 dias.

Nesse contexto, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida, com a manutenção do imóvel para venda direta on line, há informação nos autos da sua venda a terceiros em 28/04/2025, o que acarretou a decisão agravada que fixou multa por descumprimento de decisão judicial e por ato atentatório à dignidade da justiça, fixando o prazo de 10 dias para o seu pagamento.

Destarte, em análise perfunctória e com base do que consta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão agravada, considerando a inércia da agravante em dar cumprimento à decisão judicial.

Contudo, a liberação dos valores cobrados referentes às multas aplicadas pode acarretar dano de difícil reparação à agravante, motivo pelo qual devem ficar depositados à disposição do Juízo até o julgamento do presente agravo de instrumento.

Pelo exposto, defiro parcialmente o requerimento de efeito suspensivo, apenas para que valores depositados pela agravante ou de alguma forma penhorados em razão da decisão agravada não sejam levantados até a decisão final deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.