04/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049720-02.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO MURILO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.

Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.
02/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:34

Determinada a intimação
02/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:06

Juntada de Petição
01/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:33

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049720-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO MURILO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
29/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:31

Determinada a citação
23/05/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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