TRF2 - 5001753-59.2024.4.02.5112
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115
-
09/09/2025 13:38
Juntada de Petição
-
09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
-
08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001753-59.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: EVA SANTARONE PECANHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789)ADVOGADO(A): ALEX GOMES QUADRA (OAB RJ179058) RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSS.
DESCONTO FRAUDULENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA inss Nº 186 DE 2025. acordo interinstitucional união, dpf, inss, oab.
ADPF 1236.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUSPENSO. homologação do acordo interinstitucional pelo ministro dias toffoli.
DETERMINAÇÃO liminar DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS acerca do tema E DA EFICÁCIA DE todas as DECISÕES judiciais. sentença de primeira instância anulada em razão das determinações judiciais e tratativas administrativas.
NECESSIDADE DE adiamento da DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES E de DEFINIÇÃO DE JULGAMENTO DA adpf 1236.
SENTENÇA ANULADA.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, mas, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, cabendo ao Juízo de origem suspender o processo, nos termos da decisão prolatada na ADPF 1236.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Intime-se.
Após o decurso de prazo, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025. -
03/09/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 15:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/08/2025 17:30
Juntada de Petição
-
26/08/2025 15:38
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
26/08/2025 15:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
20/08/2025 12:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
-
20/08/2025 12:49
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG160978
-
20/08/2025 12:49
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG108105
-
20/08/2025 12:49
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG088557
-
20/08/2025 12:49
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG056730
-
19/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
31/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
-
24/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
-
23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
-
23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001753-59.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: EVA SANTARONE PECANHAADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789)ADVOGADO(A): ALEX GOMES QUADRA (OAB RJ179058)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB MG088557)ADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105)ADVOGADO(A): VINICIUS FONSECA LIMA (OAB MG160978)ADVOGADO(A): BALDUINO PEREIRA TOMAZ (OAB MG056730) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença encerra a jurisdição na instância que a prolatou, deixo de apreciar o pedido de suspensão em razão da ADPF nº 1236, o que poderá ser objeto de deliberação pela turma recursal.
Intimem-se as partes recorridas para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL -
22/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 17:29
Decisão interlocutória
-
17/07/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
17/07/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
16/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
16/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001753-59.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: EVA SANTARONE PECANHAADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789)ADVOGADO(A): ALEX GOMES QUADRA (OAB RJ179058)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB MG088557)ADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105)ADVOGADO(A): VINICIUS FONSECA LIMA (OAB MG160978)ADVOGADO(A): BALDUINO PEREIRA TOMAZ (OAB MG056730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 28/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
14/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
-
14/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
-
14/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
08/07/2025 17:14
Juntada de Petição
-
27/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
26/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001753-59.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: EVA SANTARONE PECANHAADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789)ADVOGADO(A): ALEX GOMES QUADRA (OAB RJ179058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 03/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 70 - 28/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
25/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
25/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 15:09
Juntada de Petição
-
16/06/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
05/06/2025 17:26
Juntada de Petição
-
03/06/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/05/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
28/05/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
28/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
-
27/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001753-59.2024.4.02.5112/RJAUTOR: EVA SANTARONE PECANHAADVOGADO(A): ADILSON DE JESUS LOPES (OAB RJ205789)ADVOGADO(A): ALEX GOMES QUADRA (OAB RJ179058)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB MG088557)ADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105)ADVOGADO(A): VINICIUS FONSECA LIMA (OAB MG160978)ADVOGADO(A): BALDUINO PEREIRA TOMAZ (OAB MG056730)SENTENÇAPelo exposto, 1.
Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de suspensão dos descontos da contribuição à associação ré, com base no art. 485, inc.
VI do CPC, cabendo à parte autora requerer tal suspensão na via administrativa; 2.
Julgo parcialmente procedente a demanda, com base no art. 487, inc.
I do CPC, para: a) condenar a à devolução, de forma simples, de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica , acrescidos de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar a ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento da indenização por dano moral acima fixada, assegurado o direito de regresso da autarquia em face dos servidores responsáveis e da associação que ocasionou os mencionados descontos, em ação própria.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.
Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.
Intimem-se. -
26/05/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2025 22:10
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/05/2025 10:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
28/04/2025 15:41
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
09/04/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
03/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 11:58
Juntada de Petição
-
15/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 55
-
11/03/2025 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/02/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
31/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 16:08
Determinada a citação
-
30/01/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2025 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJITP01
-
30/01/2025 10:51
Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
-
30/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
27/11/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/11/2024 17:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/11/2024 15:48
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
26/11/2024 15:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
14/11/2024 13:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
-
14/11/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/10/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 13:37
Determinada a intimação
-
15/10/2024 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
10/10/2024 21:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
25/09/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
25/09/2024 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
20/09/2024 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/09/2024 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/09/2024 08:40
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/09/2024 13:36
Conclusos para julgamento
-
11/09/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
26/08/2024 13:34
Juntada de Petição
-
26/08/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
13/08/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 18:47
Determinada a intimação
-
13/08/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
30/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
23/07/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
11/07/2024 13:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
-
11/07/2024 12:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/07/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 12:23
Concedida a tutela provisória
-
10/07/2024 14:47
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/05/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 16:51
Despacho
-
02/05/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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