10/09/2025 16:23

Juntada de Petição
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009923-50.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTAUTOR: MARCUS VINICIUS MARQUES GONCALVESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 10/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 14:43

Juntada de Petição
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009923-50.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCUS VINICIUS MARQUES GONCALVESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)SENTENÇAAnte o exposto: I- HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a sua aposentadoria por invalidez paga pelo INSS e complementada pela previdência privada ? Itaú vida e previdência SA ; II- Julgo procedente o pedido de restituição, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, a partir do dia 09/2019, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

OFICIE-SE o INSS, por meio de sua APSDJ ? Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial, como unidade externa, via sistema E-proc, para que seja providenciada a imediata interrupção da retenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria do Autor.
09/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição
09/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:39

Juntada de Petição
12/03/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:24

Decisão interlocutória
12/01/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 15:50

Juntada de Petição
11/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:43

Despacho
27/09/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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