05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:35

Determinada a intimação
15/08/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 21:24

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002039-88.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ROBSON LUIZ GALLES MARRIELADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN); II - Condenar a parte ré a abster-se de efetuar os descontos no contracheque da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) e a restituir as quantias eventualmente descontadas a esse título, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/05/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, excluindo do cálculo, eventual período que tenha sido pago ao autor abono de permanência, já que este equivale ao montante da contribuição vertida.

Intimem-se.
17/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 17:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:45

Determinada a citação
03/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 20:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJMAC01F para RJRIOEF08S)
01/07/2025 20:18

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuições Previdenciárias
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002039-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ GALLES MARRIELADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a restituição dos valores descontados a título de Plano de Seguridade Social - PSS sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN desde março de 2008, com incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, dispondo que a jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, redistribua-se o presente feito a uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª).
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:20

Determinada a intimação
26/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002039-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROBSON LUIZ GALLES MARRIELADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, repetição de indébito. Inicialmente, intime-se a parte autora para que esclareça sua identidade, tendo em vista que a peça inicial em evento evento 1, DOC4 está em nome divergente do CPF apresentado e cadastrado no sistema, bem como dos documentos anexados. Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:47

Determinada a intimação
28/05/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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