19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5082382-87.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: PRISCILA PINHEIRO GODOYADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/09/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/09/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/09/2025 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/09/2025 17:12:28)
09/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 17:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-93
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/09/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:08

Juntada de Petição
05/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082382-87.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PRISCILA PINHEIRO GODOYADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
10/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:31

Determinada a intimação
10/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 11:23

Juntada de Petição
16/05/2025 10:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO33
16/05/2025 10:56

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
03/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:18

Negado seguimento a Recurso
04/02/2025 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/02/2025 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/08/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:56

Decisão interlocutória
13/08/2024 20:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2024 10:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2024 18:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2024 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/05/2024 14:00 Sequencial: 184
17/05/2024 08:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/04/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/04/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/02/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 15:27

Conclusos para julgamento
09/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 00:47

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:25

Determinada a intimação
25/10/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 14:43

Juntada de Petição
15/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/09/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 16:16

Determinada a citação
01/09/2023 00:14

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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