05/09/2025 10:38

Juntada de Petição
01/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:06

Juntada de Petição
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092780-59.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIAADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento 28: "(...) 1.2- Em caso de fonte pagadora diversa, sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias.

Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"
04/08/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 11:27

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 18:30

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092780-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VITORINO JOSE MERENDEIRO MAIAADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que o dispositivo da sentença do evento 16 passe a vigorar com a seguinte redação, mantendo, no mais, o provimento judicial pelos seus próprios termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de abril de 2024, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 1.1- Sendo a fonte pagadora o INSS, proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte Autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção. 1.2- Em caso de fonte pagadora diversa, sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias.

Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. 2- Determinar a União Federal realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; e 3- A repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
06/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
06/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 06:08

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 18:57

Conclusos para julgamento
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 10:01

Juntada de Petição
24/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:38

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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