TRF2 - 5006417-91.2019.4.02.5118
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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29/06/2025 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006417-91.2019.4.02.5118/RJ RECORRENTE: EDILSON GOMES DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANILSON ANDERSON FERRINHA NOGUEIRA (OAB RJ203619)ADVOGADO(A): HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (OAB RJ217542) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o prosseguimento do feito, tendo em vista a fixação, pelo STJ, da tese no Tema/Repetitivo 1031.
Foi proferida por este juízo a seguinte decisão: Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, afetou a seguinte questão submetida a julgamento: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.171/1997, com ou sem uso de arma de fogo" (Tema 1031), tendo determinado também a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada, DETERMINO a suspensão do presente feito até nova orientação da Corte Superior.
Em consulta ao sítio eletrônico do STJ - *(https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/? tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901842994-, verifica-se a oposição de embargos de declaração e de recurso extraordinário, não tendo havido, até o momento, o trânsito em julgado da decisão proferida, tampouco revogação do acórdão que, ao afetar a matéria ao rito dos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.371 - SP (2019/0184299-4). De mais a mais, em decisão proferida em 04 de fevereiro de 2025, o Ministro do STF André Mendonça determinou a suspensão dos processos que versem acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, até a solução definitiva do Tema de Repercussão Geral n.º 1209.
Assim, a suspensão do presente feito deve ser mantida até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ ou até nova orientação das Cortes Superiores. -
06/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 16:10
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/06/2025 19:51
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 19:51
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/11/2021 16:41
Juntada de Petição
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10/08/2021 04:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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01/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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22/07/2021 14:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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22/07/2021 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/07/2021 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/07/2021 14:08
Despacho
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19/07/2021 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2021 14:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/06/2021 02:22
Juntada de Petição
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17/12/2020 18:54
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
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17/12/2020 18:48
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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17/12/2020 06:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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08/12/2020 04:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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28/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
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19/11/2020 15:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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18/11/2020 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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18/11/2020 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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18/11/2020 18:25
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/11/2020 18:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/10/2020 13:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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21/10/2020 03:53
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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12/10/2020 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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04/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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02/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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24/09/2020 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/09/2020 15:37
Recebido o recurso de Apelação
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24/09/2020 11:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/09/2020 04:48
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/09/2020 00:05
Juntada de Petição
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23/09/2020 23:57
Juntada de Petição
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23/09/2020 23:34
Juntada de Petição
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22/09/2020 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/09/2020 17:28
Recebido o recurso de Apelação
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21/09/2020 20:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/09/2020 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/08/2020 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2020 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2020 15:16
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
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09/03/2020 11:10
Juntada de Petição
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13/02/2020 23:39
Autos com Juiz para Sentença
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06/11/2019 15:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2019 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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06/11/2019 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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23/10/2019 17:00
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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23/10/2019 01:37
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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26/09/2019 19:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
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26/09/2019 19:14
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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26/09/2019 15:25
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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26/09/2019 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/09/2019 01:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/09/2019 20:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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23/08/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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15/08/2019 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2019 09:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2019 04:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2019 21:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2019 21:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2019 21:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/08/2019 21:36
Despacho/Decisão - Determina Citação
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13/08/2019 15:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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13/07/2019 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/07/2019 11:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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06/07/2019 22:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2019 22:41
Despacho/Decisão - de Expediente
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05/07/2019 13:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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18/06/2019 01:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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