24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:53

Determinada a intimação
17/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 11:37

Denegada a Segurança
29/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049942-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Ilmo.

Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente que as despesas com publicidade e propaganda sejam consideradas insumos e, por consequência, reconhecidas como crédito na apuração dos meses subsequentes de PIS e COFINS.

Ao final, requer a confirmação da medida, para que as despesas com publicidade e propaganda sejam consideradas como insumos para fins de creditamento na apuração do crédito de PIS e COFINS, autorizando, ainda, a restituição e compensação dos valores não creditados a esse título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou outro índice que vier a substituí-la, com as parcelas vincendas relativas aos mesmo tributos ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Como causa de pedir, afirma que atua com comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humanos e se submete ao regime tributário do lucro real, mediante o pagamento do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo, que permite às empresas adquirirem créditos pelos insumos destinados à atividade empresarial, nos termos do artigo 3º, II, da L. 10.833/2003, bem como o artigo 3º, II, da L. 10.637/2002.

Sustenta que o conceito de insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, abrange não somente aqueles que integram o produto, mas sim todos os custos e despesas, empregados direta ou indiretamente, que são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte.

Alega que as despesas com publicidade e propaganda são essenciais para empresas do ramo atacadista, como é o caso da impetrante, devendo ser considerados como insumos para fins de crédito de PIS e COFINS.

Inicial e documentos no ev. 1.

Custas foram regularmente recolhidas (ev. 3).

Informações no ev. 10 em que a autoridade coatora sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, eis que a impetrante formula pedido genérico, sem a necessária especificação de que despesas/custos pretende se creditar quando da apuração do PIS/COFINS.

Suscita preliminar de inadequação da via por ausência de direito líquido e certo, eis que não restou demonstrado indício de que a impetrante estaria por sofrer coação por parte da autoridade impetrada.

Afirma que, na verdade, o receio da impetrante decorreria da autoaplicabilidade da lei e que a impetração estaria dirigida contra lei em tese, o que não é admissível em mandado de segurança.

Questiona o prazo para impetração do mandado de segurança, eis que as leis que definiram a base de cálculo das contribuições do IRPJ e da CSLL estão vigentes há longo tempo.

No mérito, sustenta que as despesas que propiciam direito a crédito de PIS e COFINS são apenas aquelas previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Sustenta que a lei utilizou o termo insumo de forma restritiva e que nem todas as despesas realizadas para o exercício da atividade empresarial são consideradas insumos, mas apenas aqueles efetivamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviço.

Alega que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme entendimento do STJ.

Ressalta, ainda, que o STF reconheceu a legitimidade das condições impostas por lei ordinária federal para o creditamento do PIS e da COFINS (Tema 756).

Por fim, discorre sobre as condições para compensação dos tributos.

União manifesta interesse no feito no ev. 12.

Decido.

De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que, ao contrário do que sustenta a autoridade coatora, a impetrante formula pedido específico para que as despesas com publicidade e propaganda sejam consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

Rejeito, ainda, a preliminar de inadequação da via, eis que identificado adequadamente o ato administrativo que a impetrante pretende ver reconhecido como ilegal , sendo certo que a cobrança nos termos impugnados existe e é defendida pela autoridade na peça informativa.

Não é lícito, portanto, afirmar que a impetrante se oponha a lei em tese. Tampouco há que se falar em decadência para impetração do mandado de segurança, eis que o prazo se renova a cada fato gerador.

Em relação ao pedido de liminar, tal medida deve ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida futura, em caso de sentença concessiva.

Assim, não havendo risco de ineficácia da medida, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal.

Ao final, voltem conclusos para sentença. (rc)
27/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:38

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:28

Decisão interlocutória
22/05/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:52

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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