TRF2 - 5053136-85.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/05/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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30/05/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5053136-85.2019.4.02.5101/RJ APELADO: ELIZANGELA GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/05/2025 15:18
Indeferido o pedido
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23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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15/02/2022 15:59
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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15/02/2022 11:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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15/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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30/11/2021 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/11/2021 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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25/11/2021 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/11/2021 12:22
Juntada de Petição
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19/11/2021 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/11/2021 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/11/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2021 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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18/11/2021 16:33
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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12/11/2021 18:39
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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12/11/2021 18:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Julgado improcedente o pedido - 12/11/2021 18:38:39)
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25/10/2021 16:50
Juntada de Certidão
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18/10/2021 16:56
Juntada de Certidão
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18/10/2021 16:15
Juntada de Certidão
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15/10/2021 15:31
Juntada de Certidão
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11/10/2021 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/10/2021 18:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 28
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10/10/2021 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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19/07/2021 15:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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19/07/2021 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/07/2021 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/06/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/06/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
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25/06/2021 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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16/06/2021 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/06/2021 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/06/2021 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2021 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2021 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2021 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/06/2021 18:20
Recurso Especial sobrestado
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14/04/2021 15:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/04/2021 15:42
Juntada de Certidão
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07/04/2021 14:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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01/04/2021 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/04/2021 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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22/03/2021 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2021 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/03/2021 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/03/2021 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/03/2021 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/03/2021 16:29
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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28/02/2021 19:38
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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28/02/2021 19:29
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Julgamento do Incidente Improvido - 28/02/2021 16:52:34)
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02/02/2021 22:53
Juntada de Certidão
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23/01/2021 00:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/01/2021 00:31
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 316
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17/12/2020 16:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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24/11/2020 20:33
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB01
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24/11/2020 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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09/11/2020 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/11/2020 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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26/10/2020 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/10/2020 16:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2020 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/10/2020 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/10/2020 15:33
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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30/09/2020 16:22
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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30/08/2020 22:50
Juntada de Certidão
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21/08/2020 22:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/08/2020 22:27
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 276
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17/08/2020 21:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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30/07/2020 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/07/2020 18:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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29/07/2020 20:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/07/2020 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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