11/09/2025 14:51

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000415-92.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: KEYLLY ADRIANY TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestada pelo perito médico do Juízo (evento 23).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 718.122.960-6, requerido em 11/12/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 1 - PROCADM8 - página 43).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

III. Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 4 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

INTIMEM-SE.
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000415-92.2025.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: KEYLLY ADRIANY TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 06/06/2025 - LAUDO PERICIAL
06/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEYLLY ADRIANY TEIXEIRA DA SILVA <br/> Data: 14/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA ED
13/03/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 21:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 10:19

Juntada de Petição
11/03/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/03/2025 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 20:53

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5048936-25.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cja - Assessoria e Preparacao de Documen...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5000185-26.2024.4.02.5106

Maria Antonia dos Santos

Jean de Souza Teixeira

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 5052142-47.2025.4.02.5101

Neoenergia Servicos LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005575-55.2025.4.02.5101

Gustavo Pantoja Borges

Gerente Executivo do Inss No Abcd - Inst...

Advogado: Renata Conceicao Militao Betella

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001041-09.2023.4.02.5111

Gilberto Alves Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2023 21:30

Exibir Processo