23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 13:57

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:38

Determinada a intimação
05/08/2025 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
04/08/2025 17:23

Juntada de Petição
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
30/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010063-93.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARGARET BICALHO MACHADO (OAB ES011504)ADVOGADO(A): LUCIANA ANDRADE DADALTO (OAB ES027669)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA, CPF: *13.***.*88-95 (NB 31/716.309.738-8 ), com DIB desde a DER (07/10/2024), e com DIP em 01/05/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2025 19:06

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 15:09

Juntada de Petição
16/04/2025 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA <br/> Data: 03/02/2025 às 13:50. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim
21/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:18

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 18:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/11/2024 17:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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