TRF2 - 5002395-62.2024.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 15:29
Juntada de Petição
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20/08/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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07/08/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 10:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/08/2025 11:51
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
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05/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
04/08/2025 23:49
Juntada de Petição
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31/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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04/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 22:59
Conhecido o recurso e não provido
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01/07/2025 18:08
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 17:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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25/06/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002395-62.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOAUTOR: MIRIAN DIAS SOARES GUEDESADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 02/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
10/06/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/06/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002395-62.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MIRIAN DIAS SOARES GUEDESADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883)SENTENÇADISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora de 03/08/2023 a 23/07/2024; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas.
Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.
Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.
STF c/c Tema 905 do C.
STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.
Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.
Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
P.R.I.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 18:37
Julgado procedente em parte o pedido
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09/12/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/08/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 12:32
Juntado(a)
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05/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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28/07/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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11/06/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/05/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/05/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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24/05/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/05/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/05/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/05/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 11:18
Intimado em Secretaria
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24/05/2024 11:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAN DIAS SOARES GUEDES <br/> Data: 23/07/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SO
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23/05/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 17:11
Determinada a intimação
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23/05/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/05/2024 04:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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13/03/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 15:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/03/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/03/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2024 04:31
Juntada de Petição
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05/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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05/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 16:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2024 16:22
Determinada a citação
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05/03/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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04/03/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/03/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 18:05
Determinada a intimação
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22/02/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2024 11:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/02/2024 18:47
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/02/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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