17/07/2025 17:41

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029716-21.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LEDA DE FATIMA SANTOS DE BARROSADVOGADO(A): Patrick Lemos Angelete (OAB ES019521) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Determinada a intimação
04/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:40

Juntada de Petição
14/08/2023 10:39

Juntada de Petição
14/08/2023 10:37

Juntada de Petição
08/08/2023 14:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/08/2023 08:05

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/07/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
27/07/2023 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 16:21

Determinada a citação
24/07/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 13:56

Alterado o assunto processual
23/07/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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