17/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036879-86.2022.4.02.5001/ES AUTOR: GILBERTO LAPORTI BOSIADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Determinada a intimação
04/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/08/2023 11:08

Juntada de Petição
11/07/2023 09:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/06/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/04/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
25/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/02/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
15/02/2023 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2023 15:51

Juntada de Petição
15/02/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 19:54

Determinada a citação
16/01/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 12:27

Alterado o assunto processual
16/12/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007489-88.2024.4.02.5102

Vlaudmiro da Silva Mello

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elio Jose Pacheco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5000370-09.2025.4.02.5113

Sophia da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5004157-81.2022.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Cosme Inacio Azevedo

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5000692-65.2025.4.02.5004

Ravi Lucca dos Anjos Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010911-74.2024.4.02.5101

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Ae...

Farmacia Ribeira LTDA

Advogado: Luis Gustavo Potrick Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/02/2024 16:01

Exibir Processo