05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 12:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 14:03

Determinada a intimação
13/08/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:02

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007040-02.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA ALICE DE SOUSA LIMA (Pais)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ228536)AUTOR: GABRIEL LIMA DE RESENDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ228536)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência , NB 87/717.449.647-5, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 31/10/2024, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se ciência ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 17:45

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
30/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
30/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007040-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA ALICE DE SOUSA LIMA (Pais)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ228536)AUTOR: GABRIEL LIMA DE RESENDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ228536)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 26/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 45 - 14/05/2025 - LAUDO PERICIAL
27/05/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/05/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 14:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
20/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 08:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 18:27

Juntada de Petição
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 29, 30, 31 e 32
18/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL LIMA DE RESENDE <br/> Data: 14/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCA
18/03/2025 17:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Concedida a gratuidade da justiça
18/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:55

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/02/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:29

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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