TRF2 - 5002736-78.2021.4.02.5107

1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

WILLIAM ALVES FRANCISCO

CPF *15.***.*39-60

ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ: 08.951.454/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 15:15

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 15:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/09/2024 15:14

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Juntada de peças digitalizadas - 18/09/2024 15:13:02)

  • 03/09/2024 23:39

    Despacho

  • 06/08/2024 09:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2024 09:36

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 14/06/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 17:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/06/2024 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 12/06/2024 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 05/06/2024 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2024 19:04

    Despacho

  • 17/05/2024 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2024 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 17/05/2024 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 16/05/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 12:30

    Despacho

  • 10/04/2024 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/04/2024 16:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/04/2024 13:22

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02F para RJRIOEF07S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

  • 07/03/2024 02:00

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50132069520234020000/TRF2

  • 30/11/2023 17:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50132069520234020000/TRF2

  • 31/08/2023 14:18

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132069520234020000/TRF2

  • 24/08/2023 10:31

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132069520234020000/TRF2

  • 23/08/2023 10:25

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50132069520234020000/TRF2

  • 21/08/2023 12:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 08/08/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 03/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 24/07/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 19:03

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 12/07/2023 20:12

    Juntada de Petição

  • 12/07/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 13/06/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 21:36

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

  • 27/04/2023 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2023 13:15

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 17/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80

  • 13/03/2023 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80

  • 09/03/2023 09:04

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 02/03/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 02/03/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 28/02/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 16:23

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 10:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2023 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 16/12/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 15/12/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 27/10/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 05/10/2022 07:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 30/09/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 16/09/2022 16:45

    Intimado em Secretaria

  • 16/09/2022 16:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2022

  • 13/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002736-78.2021.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI EDITAL Nº 510008449946 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS                                        A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.   FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria, com sede provisória à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50027367820214025107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI.

    E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada PENHORA DE VEÍCULO, via RENAJUD (M.BENZ/LS 1634, placa: KPY2034; REB/LENCOIS RPTM, placa: GVI5324, REB/CONTIN, placa: BSF3368),  bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.

    DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói/RJ em 08/2022.

    Eu, PRISCILA HELLEN PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA, o emiti e eu, ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO Diretora de Secretaria, o conferi.    

  • 12/09/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2022

  • 18/08/2022 15:07

    Expedição de Edital - intimação

  • 18/08/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 18/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 09/07/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 20:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/07/2022 11:46

    Juntada de Petição

  • 05/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/09/2022

  • 05/07/2022 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002736-78.2021.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI EDITAL Nº 510007982483 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.

    FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria, com sede provisória à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50027367820214025107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT move em face de ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, onde foi deferida, na forma da Lei nº 6830/80, a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO em nome de ETHOS 2007- GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 08.***.***/0001-50, inscrito(s) na dívida ativa sob o(s) número(s) 40.***.***/2221-89, que se encontra em lugar ignorado ou incerto, para conhecimento da mencionada ação e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, cujo valor é de R$ 2.459,34 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie(em) bens à penhora.

    Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.

    DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói/RJ, em 06/2022.

    Eu, PRISCILA HELLEN PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA, o emiti e eu, ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO, Diretora de Secretaria, o conferi.    

  • 04/07/2022 17:21

    Intimação por Edital

  • 04/07/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2022

  • 19/06/2022 05:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 15/06/2022 16:44

    Expedição de Edital - citação

  • 15/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 14/06/2022 17:50

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2022 16:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2022 16:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/06/2022 16:17

    Juntada de Petição

  • 08/06/2022 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2022 10:59

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 07/06/2022 01:47

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 13/05/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 14:09

    Juntado(a)

  • 18/03/2022 15:15

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 08/03/2022 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/02/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2022 21:29

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 29/12/2021 15:38

    Juntada de Petição

  • 16/12/2021 14:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/12/2021 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 06/12/2021 15:32

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 03/12/2021 19:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 01/12/2021 18:01

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 30/11/2021 16:18

    Despacho

  • 30/11/2021 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/11/2021 21:14

    Juntada de Petição

  • 19/11/2021 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 31/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 21/10/2021 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2021 09:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 05/10/2021 18:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 30/09/2021 13:51

    Expedição de Mandado - RJCAMSECMA

  • 28/09/2021 16:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 12/08/2021 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2021 13:58

    Expedição de Mandado - RJCAMSECMA

  • 05/08/2021 17:02

    Despacho

  • 05/08/2021 16:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2021 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/08/2021 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/07/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 11:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 05/07/2021 19:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 05/07/2021 12:23

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4

  • 28/06/2021 19:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 23/06/2021 10:16

    Expedição de Mandado - RJITBSECMA

  • 22/06/2021 15:11

    Despacho

  • 22/06/2021 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2021 20:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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