15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5099604-05.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA VALENCAADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 15:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-54
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:47

Juntada de Petição
10/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 60
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099604-05.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA VALENCAADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
27/05/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:55

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
27/05/2025 14:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:09

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 09:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 09:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/08/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/08/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/03/2023 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/03/2023 15:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
21/03/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/03/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/03/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2023 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/03/2023 15:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/03/2023 14:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2023 19:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/02/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
28/02/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2023 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 12:22

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 15:17

Conclusos para julgamento
08/02/2023 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
27/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2023 12:53

Juntada de Petição
17/01/2023 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2023 16:45

Determinada a citação
17/01/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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