15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:02

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
08/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000237-28.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ANDREIA DE PAULA DE ANDRADEADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312) DESPACHO/DECISÃO Na sentença do evento 10, SENT1 foi condenado o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor a partir da DER (10/11/2023), na forma do art. 20, §1º da EC 103/2019, porque, conforme fundamentação, cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (1 anos, 9 meses e 2 dias). No evento 24, EXECUMPR1 o INSS comprovou a implantação do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição do professor com DIB em 10/11/2023 e RMI de R$ 5.063,32.

No evento 27, IMPUGNACAO1 a parte exequente impugnou o benefício implantado sob o argumento de que "no momento da elaboração do cálculo, não foi observado adequadamente o art. 26, §6º, da EC 103/2019, ou seja, o descarte dos menores salários de contribuição disponíveis, desde que respeitado o tempo mínimo de contribuição exigido (25 anos + pedágio de 1 ano, 9 meses e 1 dia = 26 anos, 9 meses e 1 dia), o que culminou na concessão da aposentadoria com valor ao inferior ao efetivamente devido à segurada".

Entretanto, conforme julgado, o benefício deve ser concedido à parte autora a partir da DER (10/11/2023), na forma do art. 20, §1º e §3º da EC 103/2019, motivo pelo qual INDEFIRO o requerido pela parte exequente em sua impugnação.

Quanto à aplicação do artigo 26, §6º, da EC 103/201, há possibilidade de pedido de revisão administrativa do benefício, ressaltando que a sua efetivação pode envolver a liquidação da dívida previdenciária, caso haja valores a serem restituídos pelo INSS. Intime-se.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, haja vista a informação do evento 41, INF1, ressaltando que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §1º e §3º da Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%).

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos, posteriormente.
10/06/2025 14:48

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
10/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:48

Despacho
12/05/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:58

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE05
08/01/2025 13:15

Remetidos os Autos - RJVRE05 -> RJVRESECONT
08/01/2025 13:15

Determinada a intimação
08/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 09:28

Juntada de Petição
11/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/10/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 08:39

Juntada de Petição
14/10/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 18:20

Juntada de Petição
09/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2024 13:45

Juntada de Petição
29/08/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 10:54

Juntada de Petição
27/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/08/2024 09:38

Juntada de Petição
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2024 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2024 13:25

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 17:06

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/01/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 19:48

Determinada a intimação
22/01/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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