TRF2 - 5002464-57.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 20:26
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 20:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 15/09/2025 12:14:00)
-
11/09/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
01/09/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
01/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
29/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
28/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 16:28
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
-
12/08/2025 18:24
Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
-
12/08/2025 18:24
Convertido o Julgamento em Diligência
-
05/08/2025 20:01
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
29/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
17/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
16/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
16/07/2025 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
15/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 14:34
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
-
07/07/2025 18:35
Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
-
05/07/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/06/2025 20:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
02/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
02/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002464-57.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MIGUEL FRANCISCO LAURINDO CABRALADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer que o presente feito tramite sob segredo de justiça "como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora".
De acordo com o art. 5º, inciso LX, da Constituição da República, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento.
No art. 93, inciso IX, a Constituição dispõe, ainda, que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".
Isso significa que o sigilo processual é uma medida excepcional, como nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, no tratamento de dados pessoais relacionados na Lei 13.709/2018 ou nos casos previstos pela Lei 14.289/2022.
Ademais, vale destacar que, mesmo público (nível 0 de sigilo), a íntegra dos autos somente pode ser visualizada pelos usuários internos e pelas partes do processo ou por terceiros munidos da chave do processo.
O acesso em consulta pública restringe-se a informações de movimentação processual, bem como ao inteiro teor de despachos, decisões e sentenças.
Isso é o que se extrai dos arts. 173 e 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento nº TRF2 PVC-2022/00003.
No caso concreto, trata-se de requerimento abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer menção à situação específica da parte autora.
Não se enquadra, portanto, em qualquer hipótese de exceção.
Na verdade, a prevalecer a tese autoral, todos os processos judiciais deveriam ser sigilosos.
Sob essas considerações, indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça.
Intime-se a parte autora. -
29/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 16:34
Decisão interlocutória
-
29/05/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2025 15:59
Juntada de Petição
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/04/2025 21:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/04/2025 21:39
Determinada a citação
-
11/04/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2025 17:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/04/2025 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5054604-74.2025.4.02.5101
Barbo Engenharia LTDA
Conselho Regional de Engenharia e Agrono...
Advogado: Lucas Moreira Filgueiras
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007999-13.2024.4.02.5002
Arildo Valgmar Costalonga
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5123963-53.2021.4.02.5101
Ivo Leoncio de Mattos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/11/2021 14:46
Processo nº 5026077-83.2023.4.02.5101
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Julia Silva de Souza
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2024 14:20
Processo nº 5044131-29.2025.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Aldeia Fisio Reabilitacao S/C LTDA
Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/05/2025 17:07