16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002411-31.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SERGIO GABRIEL DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 46), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
15/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:03

Determinada a intimação
11/09/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:53

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 17:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002411-31.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SERGIO GABRIEL DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de SERGIO GABRIEL DA SILVA ARAUJO, CPF *21.***.*73-66, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (DIB em 22/11/2024), que deverá ser pago até 29/04/2027 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.
13/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:16

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002411-31.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SERGIO GABRIEL DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 16:30

Determinada a intimação
09/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31
16/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
28/03/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO GABRIEL DA SILVA ARAUJO <br/> Data: 29/04/2025 às 16:30. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUI
27/03/2025 10:00

Juntada de Petição
26/03/2025 11:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CTPS 8 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 18/03/2025 10:56:42
25/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:23

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:30

Determinada a intimação
18/03/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004805-27.2023.4.02.5006

Neuza Araujo de Andrade de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5110361-87.2024.4.02.5101

Marlene Cabral Gonzaga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001818-61.2023.4.02.5121

Uniao

Valmir Ribeiro Pires

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5001949-37.2025.4.02.5001

Sandra Valeria SAAR

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Carlos Lombardi Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 5041405-19.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Luiz de Oliveira Santos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 11:58

Exibir Processo