TRF2 - 5089542-08.2019.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 17:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183
-
09/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 16:08
Despacho
-
27/06/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
27/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
-
18/06/2025 14:04
Juntada de Petição
-
17/06/2025 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
04/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
-
03/06/2025 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
03/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 173
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03/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089542-08.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 169: INDEFIRO.
A indisponibilidade de bens por meio do Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é admissível, somente, em cobranças de créditos decorrentes de obrigações tributárias, especificamente prevista no art. 185 – A do CTN, conforme entendimento pacífico e unanime, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 185-A DO CTN.
PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.
MULTA ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região.
Oitava Turma Especializada.
AG 0000059- 29.2019.4.02.0000.
Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA.
E-DJF2R 24/05/2019.
Unânime; TRF - 2ª Região.
Quinta Turma Especializada.
AG 0009307- 53.2018.4.02.0000.
Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.
E-DJF2R 28/11/2018.
Unânime. 3.
Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 0010903-72.2018.4.02.0000 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR – Rel.
Des Fed.
GUILHERME DIEFENTHAELER - publicada em 20/12/2019).
Intime-se a CEF para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias, viabilizando o prosseguimento da presente execução. -
02/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:55
Decisão interlocutória
-
10/04/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
-
20/03/2025 16:03
Juntada de Petição
-
19/03/2025 05:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
18/03/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 10:05
Juntada de peças digitalizadas
-
17/03/2025 16:42
Juntada de peças digitalizadas
-
14/03/2025 21:44
Despacho
-
26/01/2025 10:42
Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
11/12/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
18/11/2024 14:14
Juntada de Petição
-
13/11/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
12/11/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 11:39
Expedição de Termo/auto de Penhora
-
11/11/2024 12:15
Juntada de peças digitalizadas
-
08/11/2024 19:11
Despacho
-
09/10/2024 14:36
Juntada de Petição
-
13/09/2024 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
-
03/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
-
30/08/2024 13:49
Juntada de Petição
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
24/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
22/08/2024 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
21/08/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 11:32
Juntada de peças digitalizadas
-
16/08/2024 05:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
15/08/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 13:21
Determinada a intimação
-
17/06/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
28/05/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 15:57
Determinada a intimação
-
24/04/2024 16:57
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
-
05/04/2024 11:42
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
15/03/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 12:28
Juntada de peças digitalizadas
-
08/03/2024 09:54
Despacho
-
11/12/2023 09:13
Conclusos para decisão/despacho
-
08/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
06/11/2023 13:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120
-
03/11/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
03/11/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
31/10/2023 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
30/10/2023 18:29
Expedição de ofício
-
30/10/2023 08:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
-
23/10/2023 17:18
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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10/10/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 15:26
Determinada a intimação
-
24/08/2023 15:06
Conclusos para decisão/despacho
-
24/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
13/08/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
07/08/2023 20:56
Juntada de Petição
-
01/08/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
28/07/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 16:15
Determinada a intimação
-
26/07/2023 13:02
Juntada de Petição
-
22/06/2023 15:30
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2023 18:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
14/06/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
13/06/2023 12:39
Juntada de Petição
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
18/05/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
17/05/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 12:10
Determinada a intimação
-
20/03/2023 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2023 12:46
Transitado em Julgado - Data: 03/03/2023
-
03/03/2023 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
24/02/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
09/02/2023 04:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
27/01/2023 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
24/01/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/01/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/01/2023 15:27
Julgado procedente em parte o pedido
-
21/09/2022 13:25
Conclusos para julgamento
-
20/09/2022 17:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
13/09/2022 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
06/09/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
26/08/2022 17:27
Juntada de Petição
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
15/08/2022 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
12/08/2022 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2022 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/08/2022 16:52
Determinada a intimação
-
12/07/2022 11:55
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2022 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
16/06/2022 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
27/05/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/05/2022 16:40
Determinada a intimação
-
26/04/2022 10:17
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
25/04/2022 08:53
Juntada de Petição
-
06/04/2022 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
28/03/2022 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
25/03/2022 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/03/2022 16:09
Determinada a intimação
-
07/02/2022 12:35
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2022 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
23/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
13/01/2022 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/01/2022 12:39
Determinada a intimação
-
01/11/2021 08:19
Juntada de Petição
-
25/10/2021 10:28
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2021 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
22/10/2021 07:42
Juntada de Petição
-
05/10/2021 08:58
Juntada de Petição
-
30/09/2021 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/09/2021 20:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/09/2021 20:07
Determinada a intimação
-
27/09/2021 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/08/2021 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2021 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/07/2021 10:27
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2021 02:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
24/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
14/05/2021 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2021 10:01
Determinada a intimação
-
30/03/2021 14:59
Juntada de Petição
-
15/03/2021 14:08
Juntada de Petição
-
08/03/2021 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
02/03/2021 03:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
23/02/2021 04:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
13/02/2021 16:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
04/02/2021 06:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
-
01/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
25/01/2021 09:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
22/01/2021 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/01/2021 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/01/2021 15:08
Despacho
-
29/10/2020 12:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
22/08/2020 03:46
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
13/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2020 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/08/2020 12:48
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
09/07/2020 18:04
Juntada de Petição
-
01/07/2020 13:50
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
01/07/2020 05:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
20/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
10/06/2020 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/06/2020 07:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
23/05/2020 14:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
-
09/05/2020 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
08/05/2020 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
07/05/2020 14:29
Juntada de Petição
-
07/04/2020 10:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
06/04/2020 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/04/2020 14:12
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
06/03/2020 12:51
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/03/2020 01:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
05/03/2020 19:15
Juntada de Petição
-
07/02/2020 23:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
-
08/01/2020 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
-
05/12/2019 01:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
03/12/2019 14:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
26/11/2019 16:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
21/11/2019 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/11/2019 14:10
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
19/11/2019 17:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
14/11/2019 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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