09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002748-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RAIMUNDA CRUZ MACEDOADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB RJ107627)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado JORGE OLIVEIRA DE JESUS, a partir do óbito ocorrido em 08/09/2023, vez que requerida antes do transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 08/09/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:28

Juntado(a)
08/07/2025 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/07/2025 15:00. Refer. Evento 79
01/07/2025 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/07/2025 15:00. Refer. Evento 76
01/07/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 12:11:05)
01/07/2025 12:10

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/08/2025 13:45. Refer. Evento 65
01/07/2025 09:42

Juntada de Petição
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002748-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RAIMUNDA CRUZ MACEDOADVOGADO(A): ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB RJ107627)DESPACHO/DECISÃOhttps://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624
09/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:33

Determinada a intimação
09/06/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:27

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/07/2025 15:01. Refer. Evento 55
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:27

Determinada a intimação
19/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 11/06/2025 15:00. Refer. Evento 48
17/04/2025 14:30

Juntada de Petição
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência
02/04/2025 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/06/2025 14:45
31/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:34

Determinada a intimação
27/01/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 00:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO37S)
25/01/2025 00:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 22:38

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 31
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
07/11/2024 13:25

Despacho
07/11/2024 02:11

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 10:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO37S para CEJUSCRIOJ)
30/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:51

Determinada a intimação
07/10/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:34

Juntado(a)
25/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/06/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:48

Determinada a intimação
12/06/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:44

Juntada de Petição
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 18:58

Determinada a intimação
07/05/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:49

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2024 16:34

Juntado(a)
24/01/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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