10/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/09/2025 16:03

Expedição de ofício
04/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002797-37.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCIO BORGES VENANCIOADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135) DESPACHO/DECISÃO Evento 95 - Promova a parte autora o depósito do valor recebido a maior na conta 4014.005.86404536-9 (ev. 17), no prazo de 10 dias. Juntada comprovação, expeça-se ofício para devolução do montante total existente na referida conta para o Banco Safra, uitilizando-se das informações contidas no evento 96.

Realizada a transferência, dê-se vista ao banco réu, por 5 dias úteis. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
25/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:03

Despacho
23/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 14:03

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 12:41

Juntada de Petição
15/08/2025 18:16

Juntada de Petição
11/08/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
28/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:42

Homologada a Transação
22/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002797-37.2024.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOAUTOR: MARCIO BORGES VENANCIOADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 08:48

Juntada de Petição
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
27/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002797-37.2024.4.02.5105/RJAUTOR: MARCIO BORGES VENANCIOADVOGADO(A): PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405)ADVOGADO(A): ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1. declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado n. 36979239 firmado entre a parte autora e o BANCO SAFRA S.A; 2. condenar o BANCO SAFRA S.A., diretamente, e o INSS, subsidiariamente, ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relacionados ao contrato de empréstimo consignado, respeitada a prescrição quinquenal; 3. condenar o BANCO SAFRA S.A., diretamente, e o INSS, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Mantenho os efeitos da tutela provisória deferida no evento 3, DESPADEC1 Sobre a indenização por dano material, deverá incidir correção monetária a partir da ocorrência do evento danoso (12/2018, data do pagamento da parcela do benefício sobre a qual incidiu o primeiro desconto, considerada a prescrição - Evento 1, HISCRE714, fl. 11), por meio da incidência do IPCA-E, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10, do Conselho de Justiça Federal; a partir da citação, devem incidir correção (IPCA-E) e juros, estes consubstanciados na taxa aplicável à remuneração das cadernetas de poupança.

Sobre o valor fixado para indenização do dano moral devem incidir juros e correção monetária aferidos unicamente pela taxa Selic (STJ; Corte Especial; EREsp. 727.842/SP; Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki; DJe de 20/11/2008) e a partir da data desta sentença (STJ; Corte Especial; voto proferido no EREsp. 903.258/RS; Rel.

Min.

Ari Pargendler; DJe de 29/5/2013 e Súmula 362 do STJ ?A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento?).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Dispensado o pagamento de custas e verba honorária, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente planilha de que constem, discriminadamente, os valores que lhe foram descontados.

Em seguida, a parte ré terá 60 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. ?Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Banco Safra para levantamento do valor depositado ?evento 17, GUIADEP2?.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. ?
29/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:33

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:01

Determinada a intimação
25/02/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/01/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 10:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
23/01/2025 08:44

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
16/01/2025 15:03

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/12/2024 19:10

Juntada de Petição
19/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:20

Determinada a intimação
19/12/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
19/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:56

Despacho
18/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:09

Concedida a tutela provisória
14/11/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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