04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013349-48.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: KELLY ASSUNCAO BORGES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLÁVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES (OAB ES040085) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA e apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DEMORA em concluir REQUERIMENTO administrativo.

BENEFÍCIO previdenciário.

VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. astreintes. cabimento. 1.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, em que pese não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina, no seu art. 41-A, §5º, que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, preenchidos, certamente, os requisitos legais, conforme análise da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo. 4. Conforme se extrai da documentação colacionada aos autos, a Impetrante requereu, na via administrativa, o benefício previdenciário de salário-maternidade, em 17/05/2024.

Após Recurso Ordinário à Junta de Recursos da Previdência Social, julgado em 24/02/2025, foi proferido o acórdão nº 06ª JR/1385/2025, pela 06ª Junta de Recursos do Conselho, reconhecendo o direito ao benefício.

Não obstante o reconhecimento do direito na via administrativa, o INSS não concluiu o requerimento administrativo com a sua implementação. Em razão da omissão abusiva da Autarquia Previdenciária, em concluir o requerimento administrativo, inclusive com a implementação do direito ao benefício previdenciário nele reconhecido, o requerente impetrou o presente mandado de segurança, em 14/05/2025, a fim de sanar a mora administrativa, situação que ainda persistia quando proferida a sentença. 5.

Não observou o INSS, portanto, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC. 6.

A omissão abusiva em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).   7.

Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 8.

Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 9.

A Corte da Cidadania já se posicionou no sentido de "ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa" (REsp 1664327/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 12-09-2017).

Há, inclusive, recurso especial repetitivo no mesmo sentido (REsp 1474665/RS). 10.

A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. 11.

Nesse aspecto, destaque-se que o STJ já fixou tese jurídica, no Tema 706, quando do julgamento do REsp 1.333.988/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.". 12.

A multa diária fixada na sentença em R$ 300,00 não se revela exorbitante, e sim proporcional, considerando-se, sobretudo, a demora em se analisar/concluir o requerimento administrativo e a recalcitrância da Autoridade.   13.

O enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe, expressamente, que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".    14.

Como a própria sentença recorrida direcionou a determinação de cumprimento da obrigação de fazer à autoridade coatora, concedendo-lhe o prazo para o cumprimento, não resta qualquer dúvida de que as astreintes somente incidirão após a intimação pessoal da mesma, caso não haja a observância da determinação judicial dentro do prazo fixado, o que afasta qualquer colisão com o enunciado nº 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 15. Remessa necessária e apelo desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária e o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
25/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
21/08/2025 15:52

Sentença confirmada - por unanimidade
08/08/2025 19:39

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
08/08/2025 17:51

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB31
08/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
07/08/2025 14:49

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
06/08/2025 16:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
06/08/2025 15:12

Juntada de Petição
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 220
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/07/2025 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
15/07/2025 15:58

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
15/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 11:29

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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