19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA MENDES VIEIRAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que se manifeste acerca da planilha de cálculos apresentada pela parte autora no evento 60.

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

Havendo manifestação contrária, venham-me os autos conclusos.

Sem manifestação contrária, expeça-se a requisição de pagamento com base nos referidos cálculos.

Defiro o destaque dos honorários contratuais (percentual de 30%), conforme requerido no evento 60.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:10

Despacho
18/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA LUZIA MENDES VIEIRAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 50, reitere-se a intimação, com urgência, do INSS/EADJ para cumprir a tutela provisória de urgência, devendo conceder o benefício assistencial NB 715.409.027-9, desde a DER em 08/07/2024, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença (evento 41), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento, uma vez que não cumpriu a tutela no prazo determinado. Prazo: 20 (vinte) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7154090279 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 08/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER o benefício assistencial NB 715.409.027-9, desde a DER em 08/07/2024.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:41

Despacho
09/09/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 43
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA LUZIA MENDES VIEIRAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 715.409.027-9, desde a DER em 08/07/2024.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
15/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 19:22

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA LUZIA MENDES VIEIRAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627) DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - pleiteia a parte autora a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para determinar que a Autarquia implante o Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência.

Analisando detidamene os autos, verifica-se que o mesmo encontra-se com prazo aberto para que o réu apresente sua contestação, prazo este que finda em 16/07/2025.

Assim sendo, postergo a reapreciação da tutela após o decurso do prazo em aberto.

Decorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.
07/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:46

Despacho
07/07/2025 11:40

Juntada de Petição
04/07/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005846-53.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: MARIA LUZIA MENDES VIEIRAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS MEDEIROS (OAB RJ255627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 03/05/2025 - LAUDO PERICIAL
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJSGO04F)
07/05/2025 17:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 17:07

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2025 16:03

Juntada de Petição
29/04/2025 16:52

Juntada de Petição
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUZIA MENDES VIEIRA <br/> Data: 30/04/2025 às 17:30. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLA
20/03/2025 17:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJA-MC)
19/03/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:49

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJSGO04F)
11/12/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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