13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 10:15

Juntada de Petição
04/06/2025 12:33

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038659-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FREDERICO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): LUANNA SANTOS GOMES (OAB RJ245173)ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ (OAB RJ197263)ADVOGADO(A): RAPHAEL BAHIA PEREIRA (OAB RJ206915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Frederico Martins da Silva, em face da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento fumarato de dimetila 240mg (Tecfidera 240mg) para tratamento da doença que o acomete, bem como reparação por danos morais.

Breve relatório. Decido.

A tutela de urgência exige a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, lastreado em prova inequívoca e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo CPC.

Ressalte-se que é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da CF.

No caso concreto, os laudos/receituários médicos acostados à inicial atestam que o autor foi diagnosticado com esclerose múltipla remitente recorrente por surto medular ocorrido em 2018 (parestesia e sinal de Lhermitte).

Foi-lhe prescrito o medicamento fumarato de dimetila 240 mg em janeiro de 2019, mantido até então e com bom controle da doença (Evento 1 – ANEXO5 e Evento 20 - LAUDO3).

Faz uso do medicamento fumarato de dimetila 240mg, fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro desde 2020 e deixou de receber a partir de 18/04/2025.

Conforme Parecer do NAT (Evento 27), o medicamento pleiteado é "disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) aos pacientes que se enquadram nos critérios de inclusão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Esclerose Múltipla(...)é disponibilizado pelo CEAF perfazendo o grupo de financiamento 1A do referido componente: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal (...)" (grifo meu) Informa que o autor está cadastrado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para recebimento do medicamento Fumarato de Dimetila 240mg (cápsulas).

Porém, no momento, encontra-se com posição/estoque aguardando entrega.

Por fim, esclarece que o medicamento Fumarato de Dimetila 120mg está disponível e sugeriu nova avaliação médica ao autor sobre a possibilidade de alteração da concentração do medicamento com ajuste posológico em novo receituário médico.

Em contato telefônico, o autor foi informado sobre a impossibilidade de retirada uma vez que o Fumarato de Dimetila 120mg é indicado apenas para a fase inicial do tratamento (dose de ataque), não sendo recomendado seu uso após essa etapa pela qual a parte autora já passou.

Portanto, tem-se que, neste caso, existe apenas um meio disponível para que o autor seja tratado, devendo ser deferido o fornecimento do medicamento ora vindicado. Trata-se de medicamento incorporado nos termos da tese fixada no Tema 1234 do STF que establece a competência judicial para apreciação das demandas com base no fluxo administrativo e judicial acordado entre os entes integrantes do SUS.

O medicamento supracitado é fornecido pelo Poder Público à parte autora, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), aos pacientes enquadrados no PCDT da Esclerose Múltipla.

Integra o grupo de financiamento 1A do CEAF com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecido às Secretarias de Saúde dos Estados.

Assim, a União Federal é parte legítima a figurar no polo passivo da ação.

Com efeito, em que pese a responsabilidade da União Federal, não se pode olvidar que o ente responsável por sua dispensação é o Estado do Rio de Janeiro, pelo que deve ser observada a solidariedade no cumprimento da obrigação.

Comprovados a necessidade da utilização do medicamento objeto dos autos e o perigo de dano irreparável à saúde da parte autora, impõe-se a concessão da tutela de urgência.

Isto posto, defiro a tutela de urgência, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01, c/c art. 300 do Novo Código de Processo Civil, e determino aos réus, solidariamente, que forneçam à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento fumarato de dimetila 240mg, nos termos dos documentos médicos dos autos.

Citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo legal, contado em dias úteis, instruindo a peça com os documentos necessários ao deslinde do feito e prestando as informações acerca dos insumos objetos da lide.

Intimem-se, por mandado, a Central de Atendimento de Demandas Judiciais - CADJ da Secretaria Estadual de Saúde, localizadas na Rua Silva Jardim 31, Centro ([email protected] e telefones 97873-3095 e 97721-8768), e da Gerência de Atendimento a Mandados - GAT-1 da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Estrada dos Bandeirantes 1.700, Jacarepaguá (telefones 3432 4616, 3432 4489, 3432 4863 ou 3432 4533), para cumprimento Suspenda-se o curso do processo até apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, por se tratar de prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

Intimem-se as partes.
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição
20/05/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 18:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 13:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 10:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/05/2025 10:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/05/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 01:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 18:53

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:51

Juntada de Petição
14/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 17:59

Juntada de Petição
12/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 11:28

Juntada de Petição
09/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2025 16:16

Despacho
09/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/05/2025 15:46

Determinada a intimação
05/05/2025 14:07

Juntada de Petição
05/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 12:01

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO34
30/04/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 00:49

Decisão interlocutória
29/04/2025 23:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 23:26

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> PLANTAO
29/04/2025 23:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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