15/08/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:18

Determinada a intimação
06/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005530-37.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MAURO CESAR NOGUEIRA DA SILVEIRAADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS -, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Houve determinação do juízo para emendar a petição inicial.

Decido. Evento 7.

Recebo a petição como emenda à inicial.

Fixo os honorários de sucumbência no percentual correspondente do patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC.

Indefiro a gratuidade de justiça, haja vista o recebimento de mais de três salários-mínimos (bruto), conforme contracheque juntado (evento 7, item 6).

A parte autora deverá, inicialmente, recolher custas de ingresso sobre o valor da causa apontado na inicial (R$ 1.000,00), cujo valor mínimo para recolhimento é de R$ 10,64 (Lei n. 9.289/1996), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, ciente de que requerimento de reconsideração ou interposição de agravo ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo.

Intime-se.

Após o recolhimento das custas, intime-se a parte executada para que apresente, em 30 dias, os elementos necessários à devida liquidação do julgado, incluindo: i) as fichas financeiras do servidor do período de 01/01/1991 a 01/12/1998.

Cumprido, dê-se ciência à parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, ressaltando-se que o prosseguimento da execução ficará sujeito ao seu expresso requerimento, nos moldes do art. 535 do CPC, sob pena de baixa e arquivamento.

O valor da causa deverá retificado junto com a apresentação de planilha pela demandante, de modo a corresponder à quantia a ser executada.

Na oportunidade, deverá ser feita a complementação do recolhimento das custas devidas sobre o novo valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao quantum debeatur.

Deverá, ainda, se manifestar se mantém a União e a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE no polo passivo Complementada as custas judiciais de ingresso e a exequente a requerer a intimação da parte executada, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, em 30 dias, impugne a execução ou alegue impedimento ou suspeição (art. 535, CPC), se entender que há motivos para tal.

Havendo impugnação pela Fazenda Pública, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Decorrido in albis o prazo sem impugnação: i) a Secretaria expedirá a requisição de pagamento e caso haja requerimento de destaque de honorários contratuais, a reserva deve ser cadastrada desde que haja a apresentação do instrumento extrajudicial, cadastrando a retenção devida a título de imposto de renda ou dedução; ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias.

Não havendo objeção, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação dos depósitos. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento.

Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para extinção.
10/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:24

Determinada a intimação
14/04/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 08:04

Despacho
11/12/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:36

Determinada a intimação
02/08/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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