11/09/2025 23:19

Juntada de Petição
11/09/2025 23:18

Juntada de Petição
18/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 16:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052292-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BENJAMIN DE SOUZA RAFERO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.

Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia.Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.

Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia.

Com a entrega do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
05/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:31

Determinada a intimação
05/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 19:19

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 19:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SABRINA SANTOS DE SOUZA - NORMAL
30/05/2025 05:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/05/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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